Depois de adiada a votação por duas vezes, o projeto de lei 043/2016 foi votado, na noite de quinta-feira, 13 de outubro. Na segunda-feira, 10, os vereadores e Jurídicos da Prefeitura e Câmara se reuniram para formular alterações que tornassem a redação do PL adequada. Com isso, a vereadora Simone Elisa Michaelsen Hafner (PMDB) apresentou emenda modificativa e o Executivo enviou mensagem retificativa.
A emenda alterou o parágrafo 2º do artigo 5º, estabelecendo jornada mínima de 42 horas semanais de permanência do veículo no local do ponto, dividida nos sete dias da semana e plantões, a serem regulamentados pelo Executivo. A mensagem retificativa deixou claro que a transferência de permissão, em casos como o falecimento do permissionário, observará o limite previsto para a outorga originária. Além disso, será permitida a venda do ponto, observando os mesmos requisitos exigidos na outorga inicial, condicionada ao pagamento de tarifa ao Poder Executivo. Também ficou vedada a execução do serviço de transporte de passageiros por motocicletas.
O vereador Jerônimo Stahl Pinto (PDT) justificou o objetivo da mensagem retificativa. Ele alegou que da forma como a redação estava seria difícil abrir novas licitações, se a transferência da permissão, em caso de morte ou incapacidade, não fosse limitada, já que Nova Petrópolis tem o número máximo de taxistas – a lei estabelece um a cada 800 habitantes. Ele frisou que a concessão ficou estabelecida em dez anos de permissão.