Para defender o projeto de lei 34/2016, de autoria do Executivo, a Secretaria de Saúde e Assistência Social participou da sessão ordinária de quinta-feira (23), no Legislativo. A coordenadora do Centro de Referência e Assistência Social (Cras), Tatiane Konrath, explicou que a matéria pretende instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase) para regulamentar a execução de medidas a adolescentes que pratiquem atos infracionais. Em um levantamento de dados feito pelas profissionais da saúde, chegou-se ao número de 68 processos deste tipo, correspondente ao período de 24 meses, em Nova Petrópolis. Se a lei entrar em vigor, a intenção é que o fluxo de casos tenha passagem pelo Cras, para que esses jovens sejam assistidos e acolhidos pela rede municipal. O PL está na pauta para ser analisado pelos vereadores.
De acordo com Tatiane, o programa cumpre uma exigência do Ministério Público, para que cada município atenda os adolescentes infratores (de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21 anos), que tenham cometido atos infracionais leves e moderados, em Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço Comunitário e/ou de Liberdade Assistida.