O presidente do Legislativo, Rodrigo Santos (PSB), apresentou o projeto de lei 005/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas de instituições bancárias e financeiras. A matéria está na ordem do dia e será votada na sessão de quinta-feira, 13 de abril. O vereador justifica que o projeto busca instrumentos para reprimir, coibir, proteger e, consequentemente, diminuir a criminalidade. “Por serem locais onde a prestação de serviço envolve uma grande movimentação de valores, os usuários e bancos podem ser alvos de ações criminosas”, argumenta o vereador.
Conforme o projeto, as instituições bancárias e financeiras, que têm agências ou postos de atendimento no município, devem instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas fachadas. As câmeras devem gravar 24 horas por dia, com captação de imagens da fachada, com cobertura de seu local de entrada e saída. As vias públicas com as quais o estabelecimento fizer divisa também devem ser monitoradas. A visão das câmeras deve ser de 180º. O sistema tem que permitir a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos. As gravações precisam ser preservadas por, no mínimo, 30 dias e devem ficar à disposição das autoridades.
Os estabelecimentos bancários e financeiros terão 120 dias, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se à regulamentação, se aprovada pelos vereadores.