Depois de considerado inconstitucional no Legislativo de Nova Petrópolis, o projeto de lei do vereador João Paulo Viana (PSB), que tornaria proibido o corte de energia elétrica e de água em feriados e finais de semana, foi protocolado na Assembleia Legislativa, pelo deputado Elton Weber (PSB). A matéria passou por algumas adequações e vai tramitar na Casa até estar apto para votação.
Os pareceres jurídico e da Comissão Única de Pareceres (CUP) da Câmara de Nova Petrópolis alegaram inconstitucionalidade da proposição porque a competência de legislar sobre a água e a luz é do Estado, já que as concessionárias responsáveis pelos serviços são estaduais. Por isso, Ceará indicou o PL ao seu companheiro de partido e representante do município na Assembleia. Na sessão de quinta-feira (23), o vereador confirmou que o deputado Elton Weber protocolou a matéria no Legislativo estadual, na semana passada.
Houve adequações no projeto, que deu caráter estadual, sem perder a sua essência. A tramitação do projeto na Casa vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, em mais uma ou duas comissões, antes de estar apto a ir a plenário. Conforme o chefe de gabinete do deputado, Alexandre Scheifler, a competência de legislar sobre esse assunto recai sobre o Estado e a União estabelecer a regra geral e aos municípios legislar sobre a competência suplementar.