O Executivo Municipal respondeu aos vereadores das bancadas do PMDB e PP dois pedidos de informação, na noite de quinta-feira, 28 de julho, sobre a ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, contra a Associação A Fonte, Luiz Irineu Schenkel e Pousada Reviver; e sobre a existência de ações reclamatórias trabalhistas contra a Cooperativa de Transporte e Serviços do Sul Ltda. (Coopsul). Ambas, segundo as informações dos ofícios assinados pelo prefeito, Regis Luiz Hahn, causam prejuízo aos cofres públicos.
Sobre a Coopsul
Existem 13 ações reclamatórias trabalhistas em desfavor da cooperativa. Só neste ano, referente a quatro processos, o município terá que pagar R$ 169.338,43. Para 2017, a previsão dos gastos que o Executivo terá com mais dois processos é de R$ 83.319,59. Ainda sem data para ser incluído em precatório, mas valor que o município já foi condenado a pagar, referente a duas ações o montante é de R$ 168.221,94. Aguardando cálculos de liquidação da sentença restam, ainda, três processos, com sentença procedente. Apenas um processo ainda não teve desfecho e outro foi arquivado por causa da ausência do reclamante.
De acordo com as informações do Executivo, a Prefeitura de Nova Petrópolis contratou a Coopsul por meio de processo licitatório, em março de 2009. A extinção do contrato ocorreu em 2012, ao final da gestão do então prefeito Luiz Irineu Schenkel. “A primeira ilegalidade existente diz respeito justamente à relação cooperativada mantida entre a Coopsul e seus cooperativados, o que foi objeto, inclusive, de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o Ministério Público do Trabalho. Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho (TRT 4) entende ser ilegal a contratação de trabalhadores, através de cooperativas interpostas, para execução de atividade fim da Administração Pública (como serviços de roçadas, limpeza). (…) Sr. Luiz Irineu Schenkel foi conivente com a Coopsul, pois permitiu que os direitos trabalhistas fossem burlados, causando um prejuízo imensurável ao erário”, aponta o Executivo.
A Prefeitura comunica que proporá uma ação judicial de regresso em desfavor do ex-prefeito Lui para cada ação a qual o município foi condenado, a fim de lhe imputar o ressarcimento de todos os valores despendidos pelos cofres públicos.
Sobre a Associação A Fonte
Proposta pelo Ministério Público, a ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa trata como réus a própria associação, o ex-prefeito Lui e a Pousada Reviver e busca o ressarcimento dos danos aos cofres do município, prejudicado, segundo as informações do processo, por atos de improbidade administrativa, praticados pelos réus. Na época, em 2010, o então chefe do Executivo, encaminhou ao Legislativo projeto de lei para autorizar convênio com A Fonte para o desenvolvimento de projetos sociais para crianças e adolescentes. O inquérito apurou que não houve licitação antes da contratação da Pousada Reviver. Segundo o MP, tal conduta deixa evidente o fato de que tudo foi feito para beneficiar a pousada. “O Ministério Público afirma, ainda, que a questão não se limitou apenas à ausência de licitação, pois causou dano efetivo ao erário e enriquecimento ilícito dos réus”, afirma a resposta do Executivo.
No ano de 2009, os projetos sociais custaram ao município R$ 100.167,01, sendo que a própria Prefeitura executava os projetos. Em 2010, quando A Fonte firmou convênio com o município, foi repassada a quantia de R$ 180 mil para 10 meses. Em 2011, o repasse do município para a associação atingiu R$ 240 mil. Em 2012, aumentou para R$ 266 mil. Segundo o MP, durante os três anos de convênio, houve dano aos cofres públicos no valor de R$ 362.678,74.
O vereador Daniel Michaelsen (PMDB) argumentou “que é a comunidade que vai pagar essa conta”. “Se é um gestor público, ele vai tentar diminuir o custo e vai tentar atender as crianças de forma igual. Mas não aumentar 79,79% de um ano para o outro”, reclamou o vereador sobre o projeto social.
“Quando o ex-prefeito assumiu já tinha um contrato vigente. Então, isso não foi coisa da administração Lui Schenkel, isso já vinha. Assim como hoje também existem alguns contratos de serviços de poda, de limpeza. Não podemos deixar de considerar que esses trabalhadores trabalharam e têm direitos. O Poder Público fez o contrato com a Coopsul e ela pegou os funcionários. A cooperativa não pagou devidamente os seus funcionários”, alegou o vereador Jorge Lüdke (PSDB).
“É uma questão meramente política”, diz Lui
As duas situações têm como pano de fundo a administração do ex-prefeito Lui. O pré-candidato tucano afirmou que “é uma questão política o que acontece na Câmara de Vereadores”. Sobre a Coopsul, ele explicou que quando assumiu o Executivo existia a mesma situação encontrada pelo atual prefeito. “Então, a terceirização de serviços não vem da minha época e não é só Nova Petrópolis que faz isso. Já existia a mesma situação, uma empresa que tinha contrato com a Prefeitura e abandonou. E os funcionários entraram na Justiça. Nós fizemos uma licitação e continuamos com a prestação de serviço. Alguns meses, mais servidores. Outros meses, menos. E nós cumprimos a lei, fizemos a licitação e só fizemos os pagamentos para a cooperativa depois de ela apresentar todas as negativas, INSS, Fundo de Garantia, os impostos pagos. Mas, daqui a pouco, o que aconteceu? De uma hora para outra, a empresa, em função de outras dívidas, pediu a falência”, justificou.
Lui argumentou que sobre isso ele não tem culpa. “A Prefeitura de Nova Petrópolis acabou de fazer uma licitação, onde uma empresa da Bahia ganhou para prestar serviço terceirizado. Isso aconteceu no governo passado, que me antecedeu. Aconteceu, infelizmente, na minha época, que eu não tenho culpa. E se acontecer agora, o atual prefeito não tem culpa disso. Então, é uma mera questão política, que estão levantando agora, porque nós estamos em véspera de eleição”, considerou.
Sobre o processo judicial que tramita tendo o ex-prefeito, a Associação A Fonte e a Pousada Reviver como réus, Lui comparou o que era oferecido a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social na época em que era prefeito e como o serviço é prestado hoje. “Vamos olhar onde as crianças estavam e onde elas estão hoje. É lamentável. Jamais um prefeito, uma administração poderia ter acabado com esse projeto, onde as crianças tinham um local grande, com pátio, com locais para jogos, tinham lá cavalos; lá eles aprenderam a plantar flor, aprenderam a fazer horta, inclusive, tinha uma capela lá dentro do projeto. Era um ambiente onde realmente dava para recuperar as crianças com vulnerabilidade. Então, não dá pra discutir. Mas como eles achavam que eu levava algum benefício, inclusive, na época, diziam que eu era sócio da pousada, então, nos denunciaram. Essa denúncia veio da Câmara de Vereadores, da época quando fui prefeito. E por que estão questionando agora? Porque é período eleitoral. Agora, sim, a comunidade tem que questionar onde estão as crianças e onde estavam”, pontuou.