Mesmo inadimplentes, os consumidores de água e luz de Nova Petrópolis foram o motivo para que o vereador João Paulo Viana (PSB), o Ceará, encaminhasse projeto de lei para proibir o corte de serviços de energia elétrica e água em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana e nos feriados. O vereador entende ser de competência municipal a defesa e proteção dos serviços básicos. Porém, os pareceres da Comissão Única de Pareceres (CUP) e do Jurídico do Legislativo avaliaram ser inconstitucional a matéria, porque a competência de legislar sobre o assunto é do Estado. Ele retirou o projeto, na noite de quinta-feira, 16 de fevereiro, durante a sessão da Câmara, alegando que respeita os pareceres, mas que levará a proposição adiante, como indicação à Assembleia Legislativa. Os demais vereadores apoiaram a iniciativa de sugerir a questão para ser regulamentada pelo Estado.
Ceará esclarece que somente seriam protegidos os inadimplentes que pagaram suas contas na data do corte, observando que a empresa responsável por religar a luz ou a água não terá tempo hábil para restabelecer o serviço antes do final de semana ou feriado. “Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, argumenta Ceará. Ele ainda diz que os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários.