Em sessão extraordinária, realizada na noite desta quinta-feira, 15 de dezembro, os vereadores votaram dois projetos de lei, enviados pelo Executivo, na tarde do mesmo dia: um alterando dois artigos do Código Tributário Municipal e outro atualizando o valor venal dos imóveis urbanos para fins de IPTU, para 2017. Votaram contra os vereadores do PSDB e do PSB. Com isso, o presidente do Legislativo, Charles Paetzinger, votou a favor e decidiu a votação.
A quinta-feira foi de muitas reuniões no Executivo, para tratar sobre possíveis alterações no Código Tributário e no aumento do IPTU, que, inicialmente, foi definido em forma de decreto pelo prefeito, Regis Luiz Hahn. A atualização de 40% no valor do IPTU, decretada no início da semana passada, gerou indignação da população, que pressionou os vereadores a intermediarem a situação. A nova proposta do Executivo foi de um reajuste de 20%. Porém, na justificativa do projeto enviado à Câmara, o prefeito, Regis Luiz Hahn, ressaltou que sem arrecadação, não haverá investimentos. “O reajuste de 20% proposto fundamenta-se na necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que os municípios cobrem os seus impostos de forma justa, razoável e devidamente atualizada, sendo que o valor venal dos imóveis urbanos do município de Nova Petrópolis estão defasados desde 2010, quando houve a última atualização da planta de valores, por meio de decreto. Além disso, existe a necessidade do município em buscar a arrecadação justa de IPTU para fazer frente às necessidades e obrigatoriedades atribuídas aos municípios em favor de seus munícipes. Sem receita decorrente de impostos e demais tributos, o município não conseguirá cumprir as metas orçamentárias previstas para 2017”, argumenta o prefeito.
Posição dos vereadores
Oraci de Freitas (PP) lembrou que em 2010 já aconteceu um decreto aumentando o IPTU, e desde lá não foi feita atualização, e defendeu que o valor está defasado. “Em 2010, foi de 20% no centro e 100% nos bairros o aumento. Todos os projetos de aumento de IPTU vão ter que passar por essa casa, agora, o que eu acho legal”, afirmou. Ele ressaltou que o aumento de 40% foi resultado de um trabalho de profissionais que avaliaram o cenário imobiliário. O vereador justificou que como o ano foi eleitoral não poderia haver aumento até que o pleito fosse definido.
Adelar Hansen (PSDB) já se colocou contrário ao aumento de IPTU logo na manifestação na tribuna, mas foi favorável à alteração no Código Tributário. A vereadora Simone Michaelsen (PMDB) questionou a forma como estava o Código Tributário, aumentando o imposto por decreto. “Imaginem só se o prefeito é um louco? Aumenta o quanto quiser e não passa por esta Casa. Para que servem os vereadores, então?”, argumentou. Ela disse que se convenceu de que é preciso reajustar e colocou-se favorável à alteração do Código Tributário. Jorge Lüdke (PSDB) criticou o período da discussão, quando já não há mais tempo para o debate na Casa. Ele sugeriu uma emenda em que o reajuste fosse apenas a reposição da inflação, de 8,7%, e a partir do ano que vem seja feita uma nova avaliação, com discussão ampla, para estudar o aumento do imposto. Porém, apenas fez a sugestão na tribuna, não oficialmente. Jerônimo Stahl Pinto (PDT) disse que discorda do aumento de 40%. “Os projetos estão remediando um ato que poderia ser muito maior. Vai de encontro com a súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça. Foi uma atitude de sensibilidade do prefeito, que poderia ter mantido o decreto”, alegou.
Daniel Michalesen (PMDB) falou que a questão não é só o aumento do IPTU, mas o valor da luz, da água, do mercado. “Acho que esse aumento deveria ser diluído nos quatro anos”, afirmou. Em contrapartida, ele lembrou que houve um aumento de mais de R$ 100 mil, no governo atual, de repasse, com recursos próprios, para o hospital, entre outros investimentos, como na educação, que são dos impostos municipais. Paulo Antonio Heylmann (PSDB) considerou que os 20% de aumento estaria dentro do aceitável, mas, como munícipe, gostaria que fosse apenas o reajuste da inflação. “Isso não pega muito bem. Vamos levar uma culpa que não é nossa”, falou.
O presidente da Casa, Charles Paetzinger (PDT), admitiu que “ninguém quer saber de aumento, ninguém quer falar de imposto”, mas que é necessário que cada um faça uma atualização da sua planta, pois existem terrenos declarados na Prefeitura por um preço, sendo que nos sites de imobiliárias o valor é muito maior. Ele disse que os artigos 10 e 11 do Código Tributário foram elaborados errados, pois eram inconstitucionais, mas os projetos chegaram para corrigir.