Após publicado por meio de decreto o aumento do IPTU em 40% para 2017, instalou-se a pressão popular com discurso de indignação por causa do alto índice de reajuste. O entendimento do ex-secretário de Administração do governo do prefeito Regis Luiz Hahn, Jorge Loesch, por exemplo, manifestado em uma rede social, é de que o aumento do imposto precisa passar pela Câmara de Vereadores e ser aplicado em forma de lei. Na noite de ontem, quarta-feira, 14 de dezembro, Executivo e Legislativo reuniram-se para reavaliar a situação. Conforme o secretário da Fazenda, Claus Nelson Altevogt, a reunião foi até quase 20h e os vereadores apresentaram uma proposta reduzindo a atualização do IPTU.
Nesta manhã, Jurídico e prefeito analisam a proposta feita pelos vereadores. Claus adianta que uma decisão deve ser tomada até meio-dia. “A tendência é que vá alguma coisa para a Câmara de Vereadores nesta noite”, disse.
A discussão sobre a legalidade do decreto assinado pelo prefeito pode exigir sessões extraordinárias na Câmara, já que hoje será a última sessão ordinária do ano. Podem haver mudanças no Código Tributário Municipal, que, hoje, ampara o Executivo para decidir por meio de decreto sobre a atualização, considerando os preços de mercado local. Só que, conforme destacou Jorge Loesch, a súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que “é defeso (proibido), ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”.