Mantendo o texto da minuta do projeto discutido em reunião com alguns vereadores na manhã de terça-feira, 04 de dezembro, e apresentado ao servidores públicos municipais na tarde do mesmo dia, a matéria chegou à Câmara de Vereadores. O projeto de lei que altera o regime jurídico únicos dos servidores municipais foi protocolado no Legislativo nesta quinta-feira, 06, e deverá ser aprovado pelos vereadores. O mesmo desfecho não é garantido para outras matérias enviadas pelo Executivo, com o propósito de fazer frente às despesas extras que terá com o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores da Secretaria de Obras, que passaram a ter o direito, se juntando ao servidores da Secretaria de Obras.
Um dos projetos que veio à reboque ao projeto que mexe na insalubridade dos servidores públicos municipais é de número 084/2018, que estabelece o Código Tributário Municipal, portanto, altera impostos. A alteração mais significativa será no ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A partir da aprovação da mudança na lei, o valor da taxa a ser paga para que a transferência de posse de um imóvel seja oficializada frente a Prefeitura será 50% maior que hoje, uma vez que a alíquota do ITBI passará de 2% para 3% sobre as transações de compra de venda de imóveis. Algumas taxas e de ISS – Imposto Sobre Serviço – também serão aumentadas através o projeto. As matérias começam a ser discutidas pelos vereadores na próxima sessão, de terça-feira dia 11 de dezembro