Em novembro do ano passado, o Código de Transito Brasileiro (CTB) sofreu várias alterações. O valor das multas foi à alteração mais comentada entre os motoristas e teve maior repercussão nacional. Mas o artigo 133 do CTB também sofreu uma alteração importante, que vem causando polêmica por não chegar a informação correta aos motoristas. Até novembro de 2016, era obrigatório portar o Certificado de Licenciamento Anual do Veículo, documento do carro, como é chamado, mas a partir de novembro de 2016, não é mais em algumas circunstâncias.
Conforme a mudança no artigo 133, o porte do documento do veículo, “será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Portanto, se o motorista for parado e estiver sem o documento, poderá pedir para ser verificado no sistema de verificação policial. A multa só será concedida caso, por algum motivo, o sistema não possa ser acessado ou esteja fora do ar.
Em Nova Petrópolis, pode-se usar dois exemplos claros: se você motorista for parado em uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, em seu posto, e não tiver o documento do carro, o policial poderá ir até o posto e olhar no sistema, ou em seu sistema móvel e ver se a documentação do veículo está regularizada. Se estiver, você não será autuado por não portar o documento do veículo.
Agora, se você for parado em uma fiscalização da Brigada Militar, nos bairros ou interior do Município onde não há internet, se o sinal dos aparelhos móveis é fraco e não for possível acessar o sistema, caso você esteja sem documento veículo, será autuado.
Por isso, vale ressaltar que, para os motoristas não passarem por qualquer apuro e correrem o risco de serem multados ou terem o carro apreendido, devem portar o documento do carro regularizado. Essa nova lei não altera a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permanece sendo passível de multa.