Começa amanhã, quinta-feira, 2 de fevereiro, oficialmente, o trabalho legislativo, na Câmara de Vereadores, a partir das 19h. No grande expediente, apenas um projeto de lei, encaminhado pelo Executivo. A matéria trata sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público. Uma das situações seria em caso de emergência ou calamidade pública no município.
Conforme o entendimento do Executivo, não é mais necessário encaminhar um novo projeto de lei à Câmara cada vez que for necessária a contratação de pessoal temporária. A questão é amparada legalmente pela Constituição Federal. “Imaginemos nós se a cada necessidade de contratação emergencial o Estado ou a União tivessem que convocar o parlamento para autorizar contratação emergencial de pessoas para atender situações anômalas”, questiona o Executivo, na justificativa do projeto.
O projeto estabelece nove hipóteses de contratação emergencial temporária, de acordo com a lei federal 8.745/1993. A Prefeitura entende que se o procedimento seguir o mesmo, enviando projetos desta natureza um a um para análise, haverá demora para solucionar casos que precisam de emergência. O tempo médio que tem levado este tipo de processo é de 20 dias, segundo o Executivo. Além disso, é necessário fazer chamamento público, processo seletiva e contratação efetiva, o que leva mais 20 dias.